Os lucros cessantes no caso de rescisão do contrato administrativo de obra pública, sem culpa do contratado

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Romera Neto, Ricardo Suñer
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Contrato administrativo; Rescisão; Lucros cessantes; Obra pública
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3332

O escopo desta dissertação consiste em perquirir se há o cabimento dos lucros cessantes no caso de rescisão de contrato administrativo de obras públicas sem culpa da contratada (interesse público, fato da administração e caso fortuito ou força maior), para tanto foi examinada a legislação, a doutrina e a jurisprudência. A matéria encontra-se regulada pelos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93. Apesar de o assunto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça apresentar tendência de considerar devido os lucros cessantes, o tema desperta divergência na Corte. A mesma tendência foi verificada na análise da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A celeuma se dá pela interpretação da dicção “prejuízos regularmente comprovados” estampada no artigo 79, § 2º. A divergência jurisprudencial causa insegurança jurídica, por vezes, fazendo a questão chegar ao Judiciário, pois o gestor do contrato pode não se sentir seguro para firmar um termo de rescisão amigável, reconhecendo o pagamento de tal verba. Adicionalmente o trabalho apresenta alguns aspectos da legislação portuguesa, espanhola e nacional projetada. Pela proximidade do tema também foi analisado o cabimento dos lucros cessantes no caso de declaração de nulidade do contrato sem a culpa do contratado. Ressalvada a hipótese de rescisão amigável, a rescisão do contrato é decorrência de alguma patologia ou evento superveniente, muitas vezes colocando as partes contratuais perante a decisão de reequilibrar, suspender ou rescindir o contrato, motivo pelo qual também foram analisados os fundamentos dos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes, a autoexecutoriedade, o reequilíbrio econômico-financeiro e seus eventos autorizadores, as hipóteses de suspensão da execução do contrato e as causas de rescisão do contrato. Optou-se por fazer um recorte sobre a rescisão de contratos de obras públicas, dada algumas peculiaridades destes contratos que exigem, por força do artigo 7º, § 2º da Lei 8.666/93 uma fase interna de planejamento e preparação da licitação que se mal executada pode comprometer o andamento da obra, bem como nos casos de contingências orçamentárias, falhas ou omissões de projeto e mudanças de políticas públicas nas trocas de mandatos, gerando uma recorrência de obras públicas atrasadas ou paralisadas, conforme pesquisa efetuada no TCU e TCESP. Diante disso, por oportuno, no último capítulo, são apresentadas algumas sugestões para mitigar o problema, como a necessidade de prévio planejamento técnico e orçamentário, responsabilização do agente público, acompanhamento da execução da obra pela sociedade, matriz de risco e dispute boards.