A controvérsia relativa à constitucionalidade de parágrafo 9º do art. 8º da lei 10.865/2004, relativamente à adoção de alíquotas diferenciadas de CONFINS/ Importação e PIS/ Importação sobre o ingresso de peças automotivas por empresas dedicadas à fabricação, montagem, comercialização, importação e exportação de autopeças e por empresas fabricantes de veículos e máquinas: tema 744 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Resende, Fernanda Silva Riedel de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EDB
• Palavras-chave em Português: Intervenção Econômica, Brasil; Tributação, Brasil; Ordem Social, Brasil; Aliquotas, Autopeças; Aliquotas, Importação; Aliquotas, Exportação
• Link de acesso: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2281

Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.