Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2013 |
| Autor(a) principal: |
Farias, Natália Melo de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3301
|
Resumo: |
O presente trabalho objetiva verificar a possibilidade do Estado de reparar os danos causados a população da região atingida pela exploração mineral em razão da atuação omissiva ou insuficiente do ente estatal por meio do instituto da Responsabilidade do Estado, em especial na esfera administrativa. O estudo foi realizado utilizando-se do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Verifica-se que muitos dos mecanismos existentes são insuficientes na fiscalização da atividade minerária, com a promessa de melhorias tramita no congresso o projeto do novo marco regulatório para o setor, que criará da Agência Nacional da Mineração. Todavia, o modelo das agências reguladoras no Brasil ainda não é ideal, pois necessitam de estruturas voltadas a ampliar o espaço de discussão e participação social na tomada de decisões, indispensáveis na construção do desenvolvimento sustentável. Enquanto isso, a população que mais sofre com a degradação da região atingida pela exploração minerária fica a mercê de alguns projetos sociais traçados pelas empresas exploradoras, que muitas vezes mostramse insuficientes em vista do impacto sofrido. A partir desse entendimento, defende-se que as comunidades locais tem a possibilidade de ingressar em juízo em face do Estado, pleiteando o direito a indenização/reparação em razão da omissão do Estado em seu dever de fiscalizar. |
