Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2013 |
Autor(a) principal: |
Martins, Laís Camila Alves |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
IDP
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3136
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Resumo: |
Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito processual civil e do direito tributário, cujo objeto é a temática do ônus de sucumbência e a sua aplicação nas ações de repetição do indébito, que sejam julgadas parcialmente procedentes, tão somente, em razão de reconhecimento da prescrição quinquenal a favor da Fazenda Pública. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar se a declaração de incidência do novo prazo prescricional previsto na Lei Complementar nº 118/2005 é capaz, ou suficiente, para declarar que cada parte foi vencedor e vencido na demanda e, assim, o ônus da sucumbência deve ser recíproca parcialmente distribuído; ou, se o contribuinte apenas decaiu de parte mínima do pedido com a consequência que a Fazenda Pública seja condenada, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, em conformidade com a leitura do art. 21 do Código de Processo Civil. |