A exclusão extrajudicial de sócio da sociedade limitada e sua essencial vinculação ao devido processo legal como condição de validade do ato

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Ribeiro, Fabiano Martins
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Palavras-chave em Português: Due process of law; Corporate law; Private limited companies; Partners; Devido processo legal; Direito societário; Sociedade limitada; Sócio
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3651

O presente trabalho, através de pesquisa bilbiográfica, se ocupa em analisar a hipótese de exclusão extrajudicial do sócio de sociedade limitada, prevista no artigo 1.085 do Código Civil, e a necessidade de vinculação do procedimento ao devido processo legal para que seja considerado válido. Pretende-se, em um primeiro momento, tratar dos elementos essenciais da sociedade limitada, trazendo considerações sobre a natureza jurídica do instituto, além de detalhar o conceito de sócio e tratar de suas obrigações para com a sociedade. Em seguida, são esmiuçadas as hipóteses de exclusão de sócio na sociedade limitada, comparando o rito judicial e o extrajudicial e, ato contínuo, os elementos essenciais deste último. Para compreender a necessidade de vinculação dos preceitos constitucionais ao procedimento, considera-se o devido processo legal como princípio maior e, como corolários, o contraditório e a ampla defesa, levantando o fenômeno da constitucionalização do direito privado para discutir essa possibilidade. Por último, expõe, brevcmente, o contexto da matéria em alguns Tribunais de Justiça brasileiros, concluindo, por fim, que, para garantir a validade do procedimento, é essencial que este se vincule ao devido processo legal.