A exclusão extrajudicial de sócio da sociedade limitada e sua essencial vinculação ao devido processo legal como condição de validade do ato - Ribeiro, Fabiano Martins (2021)
O presente trabalho, através de pesquisa bilbiográfica, se ocupa em analisar a hipótese de exclusão extrajudicial do sócio de sociedade limitada, prevista no artigo 1.085 do Código Civil, e a necessidade de vinculação do procedimento ao devido processo legal para que seja considerado válido. Pretende-se, em um primeiro momento, tratar dos elementos essenciais da sociedade limitada, trazendo considerações sobre a natureza jurídica do instituto, além de detalhar o conceito de sócio e tratar de suas obrigações para com a sociedade. Em seguida, são esmiuçadas as hipóteses de exclusão de sócio na sociedade limitada, comparando o rito judicial e o extrajudicial e, ato contínuo, os elementos essenciais deste último. Para compreender a necessidade de vinculação dos preceitos constitucionais ao procedimento, considera-se o devido processo legal como princípio maior e, como corolários, o contraditório e a ampla defesa, levantando o fenômeno da constitucionalização do direito privado para discutir essa possibilidade. Por último, expõe, brevcmente, o contexto da matéria em alguns Tribunais de Justiça brasileiros, concluindo, por fim, que, para garantir a validade do procedimento, é essencial que este se vincule ao devido processo legal.