O princípio da autonomia partidária: a tensão entre a liberdade interna e o controle de constitucionalidade dos estatutos dos partidos políticos

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Barros, Ezikelly Silva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Ciência Política; Direito Partidário e Eleitora; Autonomia partidária; Estatutos dos Partidos Políticos
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2923

Nas democracias contemporâneas os partidos políticos desempenham o significativo papel de corpos intermediários entre os anseios sociais e o poder Estatal. No Brasil, após essas agremiações amargarem dois longos períodos de restrições no seu âmbito interno, perpetradas por governos autoritários de ideologias distintas, o Poder Constituinte Originário estabeleceu a positivação princípio da autonomia partidária no artigo 17, §1º, do texto constitucional de 1988. A autonomia partidária visa assegurar uma ampla liberdade interna às greis, para que a sua organização, estruturação e funcionamento sem intervenção estatal. Após três décadas de vigência deste princípio no ordenamento jurídico pátrio, com duas expressivas alterações realizadas pelo constituinte derivado, em nítida reação legislativa a decisões oriundas do Poder Judiciário que acabavam por restringi-la, entende-se que a temática da autonomia partidária merece o devido aprofundamento para determinar quais são os limites constitucionais, implícitos e explícitos, para o seu exercício pelos partidos políticos, que justificam a incidência dos direitos fundamentais nas relações intrapartidárias, assim como para delimitar a atuação do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade dos atos partidários, sobretudo dos estatutos dos partidos políticos, a fim de contribuir com a efetiva concretização dessa importante conquista para a democracia representativa brasileira.