Ordem constitucional federativa e competência materiais comuns sob a perspectiva da Lei Complementar de nº 140/2011

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Silva Junior, Humberto Farias da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
• Palavras-chave em Português: Repartição de Competências; Lei Complementar nº 140/2011; Federalismo
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4621

Este trabalho analisa o modelo federativo de repartição de competência no contexto da Constituição federal de 1988, a partir de demonstrar, equalizar e pressupor uma verdadeira autonomia dos Estados-membros em relação à União, no contexto do atual panorama político institucional em que o país se encontra, notadamente do arranjo pacto federativo brasileiro. Busca-se, sob a luz do Estado Democrático de Direito, delinear as técnicas de repartição e competências, seja legislativa ou materiais, que conformam e delimitam o exercício poder dos entes federativos, que conduzem os limites das funções estatais, seja em que esfera vinculativa se encontrar. Ponderando, para além de garantir a descentralização do poder, a análise da construção da forma federativa para à proteção das liberdades dos cidadãos contra os ímpetos totalitários do Estado, a fomentar na federação um laboratório de implementação de políticas públicas, a atender o compromisso institucional da ordem federativa. Levando-se em conta para tal exame dois pontos que se consideram basilares: a análise profunda da evolução e contornos da evolução, limites e revisão do pacto federativo; o outro ponto se refere está ligado ao contexto de atuação de os entes federados quando do exercício de suas competências materiais comuns sob à luz dos critérios de repartição de competência constitucionais. Elabora-se, então, sob o contexto da análise da ordem federativa aliando-se ao exercício das competências materiais comuns, como é o caso do artigo 23, da Constituição Federal, para, fazermos o diagnóstico crítico, assertivo e substantiva de alguns pontos da Lei Complementar de nº 140/2011.