Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Torres, Cecilia Lettninn |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
FURG
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://repositorio.furg.br/handle/1/8382
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Resumo: |
A hipótese do trabalho compreende além da identificação se a legislação é uma política pública ambiental, a questão problemática, de precisamente identificar se os critérios ambientais criados pela Lei Estadual nº 11.038/1997, os quais foram desenvolvidos com o objetivo de compensar os municípios que mantém área de conservação ambiental em seus territórios, além de promover o estímulo no aumento destas áreas e a criação de unidades de conservação, de uso direto e indireto, como a áreas inundadas por barragens e áreas que compreendem terras indígenas, constitui-se um mecanismo essencial para condução da efetividade da legislação. |
