O ICMS ecológico como política pública de preservação ambiental no Rio Grande do Sul - Torres, Cecilia Lettninn (2019)
A hipótese do trabalho compreende além da identificação se a legislação é uma política pública ambiental, a questão problemática, de precisamente identificar se os critérios ambientais criados pela Lei Estadual nº 11.038/1997, os quais foram desenvolvidos com o objetivo de compensar os municípios que mantém área de conservação ambiental em seus territórios, além de promover o estímulo no aumento destas áreas e a criação de unidades de conservação, de uso direto e indireto, como a áreas inundadas por barragens e áreas que compreendem terras indígenas, constitui-se um mecanismo essencial para condução da efetividade da legislação.