A estrutura tarifária e a universalização dos serviços de saneamento básico: tensões e possíveis conciliações

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Machado, Adriana de Souza
• Orientador(a): Falcão Neto, Joaquim de Arruda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito Administrativo; Serviço público; Saneamento básico; Estrutura tarifária
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/27362

O presente trabalho pretende contribuir com a discussão acerca do papel da estrutura tarifária e da remuneração pela prestação dos serviços como importante mecanismo para viabilizar a universalização de acesso ao saneamento básico, objetivo principal da Lei nº 11.445/2007 – Lei Geral de Saneamento Básico – (LGSB). São apresentadas as características dos serviços de saneamento no país durante os diversos momentos históricos e políticos, desde os primórdios do Brasil Colônia, passando pelo período imperial, pela instauração da República e estagnação dos serviços, pela criação das empresas estatais durante a década de 1970, pela chegada do século XXI e pela promulgação do marco regulatório do setor, até a situação atual da prestação dos serviços, mais de 10 anos após a edição da LGSB. Tendo em vista a definição da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico como objetivo principal da LGSB, passamos a avaliar a problemática existente sobre a possibilidade de se efetuar a cobrança de tarifa de esgoto mesmo que não ocorra o tratamento dos efluentes. Para tanto, são analisados os posicionamentos adotados pelos tribunais, bem como avaliadas as disposições da LGSB acerca dos pontos que devem ser observados na fixação da estrutura tarifária dos serviços de saneamento básico.