Dos tribunais às finanças: um estudo de caso sobre ações civis públicas no INSS

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Tavares, Wagner Japur Duarte
• Orientador(a): Medeiros, Amanda Cristina
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Políticas públicas; Previdência social; Judicialização de políticas públicas; Ação civil pública; Impactos administrativos e financeiros
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36306

Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar o impacto das decisões judiciais em Ações Civis Públicas (ACPs) na gestão administrativa e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com recorte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Busca-se compreender como essas decisões afetam a alocação de recursos, a formulação de políticas institucionais e a sustentabilidade do sistema, avaliando os desafios para o INSS e os efeitos sobre servidores, beneficiários e a sociedade. Metodologia: Para responder à questão norteadora deste trabalho, foi utilizada a metodologia qualitativa, sob o paradigma epistemológico interpretativista. O método escolhido foi o estudo de caso único, tendo em vista o foco de examinar o impacto das decisões judiciais em ACPs na gestão do INSS. Em termos de estratégias de coleta de dados, foram utilizados dados secundários documentais e financeiros/orçamentários, documentos administrativos dos acervos do INSS e da AGU e as decisões judiciais. Também foi realizada uma observação participante com conversas informais e caderno de notas. Para análise das decisões judiciais, adotou-se o modelo de Gloppen (2008) para entender desde a formação das demandas judiciais até a implementação das sentenças, focando nos desafios administrativos e financeiros gerados ao INSS. E, para a análise dos demais dados e documentos, foi utilizada a técnica de análise de conteúdo e estatística descritiva. Resultados: Entre 2014 e 2024, as ACPs tiveram impacto significativo na concessão de benefícios previdenciários pelo INSS, sobretudo no salário-maternidade, que registrou mais de 336 mil concessões. No total, as ACPs fundamentaram a concessão de mais de um milhão de benefícios, correspondendo a 3,15% dos concedidos em 2018, evidenciando sua relevância no sistema previdenciário. Dados da AGU mostram predominância das ações nos Tribunais Regionais Federais, e a análise das decisões revela que, enquanto as ACPs são estratégicas para modificar políticas públicas de interesse social, também são usadas para demandas individuais. O impacto financeiro é expressivo: apenas as cinco ACPs mais onerosas custaram à previdência mais de 4 bilhões de reais no período. O estudo evidenciou que as ações coletivas, por sua natureza inclusiva e democrática, contribuem para a coesão social, fortalecendo a previdência social enquanto política pública de caráter redistributivo. Limitações: Entre as limitações deste estudo, destaca-se a escassez de literatura específica sobre a judicialização coletiva na política de previdência social, com a maioria das pesquisas centradas na atomização das demandas judiciais. Ademais, não foi realizada a análise da quarta etapa proposta por Gloppen (2008), que examina o impacto social das decisões judiciais em políticas públicas. A análise das decisões judiciais também se restringiu às cinco ACPs de maior impacto sobre o INSS entre 2014 e 2024, o que pode não espelhar a realidade da totalidade de ACPs. Aplicabilidade do trabalho: A escassa teorização sobre judicialização coletiva na previdência social aponta para a necessidade de novos estudos acadêmicos, enquanto os resultados deste trabalho podem auxiliar gestores públicos a identificar áreas de aprimoramento na política previdenciária, incluindo a atualização de normativas e regramentos de concessão de benefícios. Ademais, destacam-se medidas para elevar a eficiência no atendimento às demandas judiciais enfrentadas pelo INSS. Contribuições para a sociedade: A pesquisa contribui para a compreensão da influência da judicialização na efetivação dos direitos sociais dos destinatários das políticas públicas, promovendo a cidadania e enfatizando que decisões coletivas são mais inclusivas. Essa análise fornece subsídios importantes para a correção, melhoria e adaptação contínua das políticas, com o objetivo de aprimorá-las em benefício da sociedade. Originalidade: Este estudo é pioneiro ao investigar os impactos administrativos e financeiros da judicialização por meio de demandas coletivas no INSS, contribuindo significativamente para a literatura acadêmica ao tratar de um tema ainda pouco explorado.