A regra da eficiência na regulação econômica: aplicação e consequências

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Mattos, Braulio Campos
• Orientador(a): Guerra, Sérgio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Regras; Princípios; Eficiência; Regulação econômica; Reserva de regulação
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35003

A pesquisa tem por escopo investigar as consequências normativas da aplicação da norma constitucional da eficiência na atuação estatal regulatória. São investigadas as bases teóricas — nas quais o dever de eficiência se insere — do direito administrativo e da teoria da norma. Pelo viés do direito administrativo, é investigada a mudança de paradigmas experimentada por essa disciplina, em especial a ascensão dos paradigmas da eficiência e do resultado. Pelo viés da teoria da norma, investiga-se a natureza jurídica da eficiência, assim como seu âmbito de incidência. A pesquisa também realiza uma abordagem conceitual da eficiência, bem como investiga as aplicações normativas da eficiência na atividade regulatória do Estado. A aplicação do dever de eficiência é examinada em quatro searas: exercício do poder regulatório, tendo por base o direito público econômico; exercício de poder regulatório e alocação de competências regulatórias, tendo por foco as relações de tais tópicos com o exercício da função legislativa; desenho normativo da regulação; e estratégias regulatórias, assim como instrumentos utilizados para regular.