Os impactos da CPRB no equilíbrio econômico contratual: os contratos de infraestrutura

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Ferreira, Diogo Negrão Raiol
• Orientador(a): Fernandes, Edison Carlos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Desoneração da folha; Contribuição previdenciária; CPRB; POC; Receita bruta; Equilíbrio econômico-financeiro; Contrato administrativo; Construção civil; Infraestrutura; Regime optativo; Regimes fiscais; Alteração de regime
• Palavras-chave em Inglês: Percentage of completion; Social security contribution on payroll; Social security contribution; Gross income; Economic-financial balance; Public contracts; Civil engineering; Infrastructure; Optional regimen; Tax regime; Regime exchange
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/31990

O presente estudo busca analisar o impacto causado pelo regime da desoneração da folha de salários – com a instituição da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) – em contratos de obras de infraestrutura firmados com o Poder Público. Analisa-se em que medida a instituição do regime impacta o equilíbrio econômico-financeiro em contratos de empreitada global e integral, inclusive a partir da introdução do regime optativo para as contribuições previdenciárias. Para tanto, parte-se do estudo das regras de determinação da receita bruta de contratos de empreitada a longo prazo a partir da metodologia POC (percentagem of completion), aliado à análise do instituto do equilíbrio econômico-financeiro e da distribuição objetiva de riscos contratuais para, ao final, analisar a postura do Tribunal de Contas da União acerca do tema e apresentar diretrizes para correta aplicação do instituto em contratos atingidos pelo regime da desoneração.