Os impactos da CPRB no equilíbrio econômico contratual: os contratos de infraestrutura - Ferreira, Diogo Negrão Raiol (2022)
O presente estudo busca analisar o impacto causado pelo regime da desoneração da folha de salários – com a instituição da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) – em contratos de obras de infraestrutura firmados com o Poder Público. Analisa-se em que medida a instituição do regime impacta o equilíbrio econômico-financeiro em contratos de empreitada global e integral, inclusive a partir da introdução do regime optativo para as contribuições previdenciárias. Para tanto, parte-se do estudo das regras de determinação da receita bruta de contratos de empreitada a longo prazo a partir da metodologia POC (percentagem of completion), aliado à análise do instituto do equilíbrio econômico-financeiro e da distribuição objetiva de riscos contratuais para, ao final, analisar a postura do Tribunal de Contas da União acerca do tema e apresentar diretrizes para correta aplicação do instituto em contratos atingidos pelo regime da desoneração.