Uma descrição da convivência entre portos com regimes jurídicos distintos: o Porto Público de Itajaí e o Terminal Privado de Navegantes

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Rossdeutscher, Henry
• Orientador(a): Monteiro, Vera Cristina Caspari
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Regulação; Porto de Itajaí; Terminal de Uso Privado de Navegantes; Arrendamento; Autorização; Lei nº 12.815/2013
• Palavras-chave em Inglês: Regulation; Port of Itajaí; Terminal for Private Use of Navegantes; Lease; Authorization
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/29737

A presente dissertação de mestrado tem por objetivo descrever as características normativas que recaem sobre o Porto Público de Itajaí e sobre o Porto Privado de Navegantes - um público sob concessão e o outro com predominância privada, sob autorização -, cujo convívio institucional foi permitido amplamente pela Lei Federal nº 12.815/2013. Adotarei o método de descrição das particularidades normativas de cada um dos portos. A análise do caso é interessante na medida que ambos os terminais atuam com o mesmo perfil de carga (conteinerizada); estão localizados na mesma macroestrutura de canal de acesso, bacia de evolução e fundeadouros (margens opostas do Rio Itajaí-Açu); e, ademais, ambos são controlados por grupos estrangeiros que atuam no segmento de transporte marítimo. Esta dissertação contribuirá para a compreensão dos efeitos advindos dessa competição direta entre os terminais sujeitos a uma regulação assimétrica.