A interação entre a RFB e a PGFN na prevenção e na solução de divergências na interpretação da legislação tributária: um diálogo bem-vindo

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Barreto, Andréa Mussnich
• Orientador(a): Rubinstein, Flávio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Interpretação tributária; Procuradoria da Fazenda Nacional; Receita Federal do Brasil; Divergência de entendimentos; Litigiosidade; Interação; Acesso aos entendimentos; Segurança jurídica
• Palavras-chave em Inglês: Tax interpretation; National Public Prosecutor's Office; Federal Revenue of Brazil; Divergent understandings; Litigation; Interaction; Access to the understandings; Tax certainty
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36631

O acesso às orientações, a certeza e a uniformidade das interpretações da legislação proferidas e divulgadas pela Administração Tributária são importantes fatores de influência à propensão dos contribuintes para adimplir voluntariamente com as suas obrigações tributárias, com impactos também no tax gap e no grau de confiança do administrado em relação ao fisco. As atividades interpretativas realizadas pela Receita Federal do Brasil, via soluções de consulta e instruções, e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, via manifestações jurídicas, são fontes relevantes de orientação para as respectivas carreiras e, também, para o contribuinte, ante a expectativa de comportamento do órgão de acordo com determinada interpretação. As oscilações e divergências de entendimentos entre a RFB e a PGFN contribuem para a incerteza tributária, trazem complexidade e provocam um sistema com potencial tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, não obstante o crédito tributário seja um só. A análise do grau de interação entre os dois órgãos, RFB e PGFN, na atividade interpretativa, revela a possibilidade de coexistência de entendimentos divergentes no sistema e a ausência de uma estrutura institucional adequada voltada para a prevenção e solução de posicionamentos antagônicos, além da dificuldade de acesso aos entendimentos dos órgãos.