Influência da repercussão geral em temas de direito tributário no Supremo Tribunal Federal sobre os riscos fiscais da União

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Duarte, Rafaela Mateus
• Orientador(a): Pereira Filho, Carlos Eduardo Ferreira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Riscos fiscais; Passivos contingentes; Repercussão geral; Pauta tributária no Supremo Tribunal Federal; Teoria da escolha racional
• Palavras-chave em Inglês: Fiscal risks; Contingent liabilities; General repercussion; Tax law agenda at the Supreme Federal Court; Theory of rational choice
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/29840

Objetivo – Com este trabalho, pretende-se elucidar de que forma a repercussão geral de temas de Direito Tributário no Supremo Tribunal Federal influencia na avaliação dos riscos fiscais da União, analisando-se os interesses representados pelos agentes no julgamento dessas demandas judiciais e como o instituto da repercussão geral em temas tributários afeta os riscos fiscais da União, indicados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando-se a teoria da escolha racional como modelo analítico. Metodologia – Na primeira etapa, utilizam-se técnicas baseadas na análise de conteúdo para categorização dos documentos consistentes nos Anexos de Riscos Fiscais que integram as Leis de Diretrizes Orçamentárias da União entre ao anos de 2001 a 2020, de modo a extrair dados e sistematizar informações a respeito de como os temas afetados ao rito de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal influenciam na indicação dos riscos riscais da União, para também identificar categorias analíticas que permitam realizar inferências a partir dos dados coletados, permitindo-se, em seguida, proceder, na segunda etapa, à análise do jogo dos entre os atores e interesses que representam, através de modelos empregados na teoria da escolha racional. Resultados – Apesar do avanço no sentido de se dar mais transparência e sistematização aos riscos fiscais da União de uma forma geral ao longo dos anos, ainda se observa que a consolidação dos mecanismos para gestão dos riscos fiscais tributários da União decorrentes de ações judiciais com temas de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal encontra desafios que decorrem da disputa pelos grupos de interesse que vem pautando a discussão tributária no Supremo Tribunal Federal, aumentando-se a incerteza quanto à estabilidade fiscal da União e à equidade da distribuição da carga tributária. Limitações – As limitações desta pesquisa estão relacionadas ao fato de que o levantamento de informações foi realizado principalmente por meio de dados e documentos públicos, o que eventualmente pode desconsiderar questões que não foram suficientemente explicitadas, mas que podem exercer forte influência nos elementos analisados. Contribuições – O valor deste artigo reside em jogar luz na necessidade de que haja uma ampliação da perspectiva a partir da qual os riscos fiscais da União decorrentes de temas tributários submetidos à apreciação do Poder Judiciário são identificados, geridos e considerados no processo orçamentário, devido ao potencialmente alto impacto no equilíbrio fiscal da União. Originalidade – Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que utiliza modelos da teoria da escolha racional para analisar a economia política envolvida na influência dos temas tributários de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre os riscos fiscais da União.