Responsabilidade tributária de grupos econômicos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Campos, Leonardo Nuñez
Orientador(a): Araujo, Juliana Furtado Costa
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10438/16485
Resumo: The research is about the liability of corporate groups for taxes propose in the Brazilian legal system. At first, the author investigates what is the definition of a corporate group in Brazilian law, especially in business and tax law. Therefore, the study focus on the limited liability of corporations, disregard doctrine and tax liability. Then, the attention will rely on testing some hypotheticals legal bases of taxes liability of corporate groups: article 30, IX, of Federal Law nº 8.212/91; article 124 of Federal Law nº 5.172/66; article 50 of Federal Law nº 10.406/2002; article 990 of Federal Law nº 10.406/02 composed with article 26, III of the Federal Law nº 5.172/66; and article 116, §1º of Federal Law nº 5.172/66. At long last, the procedure aspects of the imposition of tax liability for corporate groups will be analyzed, especially the new procedure of piercing the corporate veil introduced by the 2015 Civil Procedure Code.