Naming and shaming no Brasil: as listas e cadastros públicos como instrumentos de transparência na administração pública

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Grisa Junior, Cesar Jackson
• Orientador(a): Michener, Robert Gregory
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Transparência pública; Cadastros nominais de exposição de infratores; Governança; Informação
• Palavras-chave em Inglês: Public transparency; Nominal registries of offenders; Governance; Information
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35964

Objetivo- O objetivo do trabalho é estudar casos práticos de "naming and shaming" (nominar e expor) aplicados pela Administração Pública brasileira para melhorar a governança e integridade, utilizando cadastros e listas de pessoas que descumpriram o regramento jurídico. O estudo analisa a transparência e efetividade de cadastros como o Cadastro de Empregadores que submeteram Trabalhadores à Condição Análoga à de Escravo (CETCAE), Cadastro Nacional de Condenados por Ações Cíveis de Improbidade Administrativa (CNCIAI), Painel de sanções do Portal da Transparência da CGU, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e Relação de Inabilitados do Tribunal de Contas da União (RITCU). Metodologia - Foram realizadas análises documentais, de dados públicos e obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), e entrevistas com especialistas para compreender a eficácia e os desafios da prática no Brasil. Na análise dos dados, foram aplicadas as técnicas de estudo de caso, análise de dados e análise de conteúdo. Resultados - Os resultados mostraram diferenças na apresentação e uso das listas e cadastros, evidenciando a falta de padronização e a necessidade de melhorar a acessibilidade e a compreensão pública. Verificou-se a existência de resistências à divulgação dos cadastros por parte dos transgressores e setores sociais. A pesquisa conclui que a prática de "naming and shaming" pode fortalecer sanções regulatórias, especialmente no setor privado, ao incentivar a conformidade pelo risco reputacional. A pesquisa revelou que essa prática tem um potencial significativo para aumentar o poder dissuasório de sanções contra a corrupção e o trabalho escravo. A divulgação pública adequada e regular de infratores pode fortalecer a confiança do público nas instituições governamentais. Limitações - As limitações metodológicas foram o número de entrevistas e a disponibilidade incompleta de dados públicos pela própria Administração Pública, bem como a qualidade dos dados em mecanismos de buscas e a impossibilidade de verificação social concreta da efetividade. Contribuições - Em conclusão, esta pesquisa contribui para os estudos sobre transparência e governança no Brasil, oferecendo recomendações para aprimorar as práticas de transparência para transgressores ou infratores, permitindo seu crescimento e destaque como política pública de governança. Originalidade - Pelo conhecimento que se tem, este é um dos primeiros estudos de caso que avalia os cadastros públicos brasileiros nominais selecionados, suas dimensões e dinâmicas de funcionamento.