A recuperação judicial do “Grupo Oi” e os créditos públicos da Anatel: uma análise sobre o tratamento conferido aos créditos de natureza pública e tributária na recuperação judicial

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa:	2021
Autor(a) principal:	Bissolatti, Kleber de Nicola
Orientador(a):	Cavalli, Cássio
Banca de defesa:	Não Informado pela instituição
Tipo de documento:	Dissertação
Tipo de acesso:	Acesso aberto
Idioma:	por
Instituição de defesa:	Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação:	Não Informado pela instituição
Departamento:	Não Informado pela instituição
País:	Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:	Recuperação judicial Créditos públicos Crédito Anatel Divergência de créditos
Palavras-chave em Inglês:	Judicial recovery Public credits Divergence of credits Anatel credit Judicial rehabilitation
Link de acesso:	https://hdl.handle.net/10438/31561
Resumo:	Esse trabalho cuida do debate sobre a possibilidade ou não de créditos públicos serem sujeitos à recuperação judicial, a partir do caso concreto de maior relevância nacional até hoje e das relações entre as Recuperandas e a agência reguladora do setor de telecomunicações (Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL), a hipótese da recuperação judicial do Grupo OI e as relações processuais e extraprocessuais com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em especial, no debate da classificação concursal dos créditos relacionados à ANATEL.

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