Instituições participativas e legalismo autocrático: respostas da sociedade civil ao desmonte autoritário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Rosner, Raquel Frazão
• Orientador(a): Pimenta, Raquel de Mattos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Legalismo autocrático; Instituições participativas; Repertórios de interação; Sociedade civil; Conselho Nacional do Meio Ambiente
• Palavras-chave em Inglês: Autocratic legalism; Participatory institutions; Interaction repertoires; Civil society; National Environment Council
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35296

Nas últimas décadas, tem-se observado o avanço de uma nova forma de autoritarismo, marcada pela adoção, por líderes eleitos, de reformas graduais e sucessivas, promovidas por meio de instrumentos legais, que acabam por corroer Estados Democráticos de Direito. A esse movimento dá-se o nome de legalismo autocrático. Com a finalidade de promover a concentração de poder nos líderes e de minar a fruição de liberdades e direitos pela população, um aspecto que é visado pelos novos autocratas é a atuação livre da sociedade civil. As instituições participativas, como espaços coletivos de construção e acompanhamento de políticas públicas, são um dos alvos de líderes autoritários, que, por meio de reformas legais, manipulam o seu desenho institucional em prejuízo da participação social. Apesar dos avanços temáticos, persiste uma lacuna na literatura sobre como governos autocráticos instrumentalizam as instituições participativas e como a sociedade civil é impactada e responde a essas iniciativas. Assim, a pesquisa se debruça sobre o questionamento de como a sociedade civil responde aos movimentos de deturpação da arquitetura institucional das instituições participativas por governos autocráticos. A partir de propostas de tipologias sobre as estratégias utilizadas para a manipulação dos desenhos institucionais de tais espaços e sobre as respostas que podem ser oferecidas pela sociedade civil, a dissertação explora, em profundidade, o caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que foi alvo de reformas estruturais ao longo do governo Bolsonaro. A partir da análise dos processos de propostas que tramitaram no colegiado, de transcrições das reuniões plenárias realizadas e de entrevistas semiestruturadas com antigos conselheiros, são investigadas as repercussões das alterações do Conselho para a atuação da sociedade civil dentro e fora dos seus limites. Entre suas conclusões, o trabalho indica que há uma multiplicidade de atores envolvidos e interessados nas instituições participativas, que possuem diferentes perfis e são afetados desigualmente pelas reformas. Com isso, apresentam respostas diversas e complementares à manipulação de tais ambientes, atuando, individual e coletivamente, de acordo com as suas capacidades, inclusive por meio de articulações e redes de organizações. Os achados contribuem para o avanço de estudos dedicados à compreensão pretérita, presente e futura das estratégias e dos impactos de iniciativas de manipulação do espaço cívico para a atuação da sociedade civil, bem como sobre a resiliência e ações de resistência de tais atores.