Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Bezana, Fabio |
| Orientador(a): |
Pessôa, Leonel Cesarino |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Link de acesso: |
https://hdl.handle.net/10438/28220
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Resumo: |
Pretende-se com a presente dissertação de mestrado profissional analisar o conflito de competência entre Estados e Municípios no que diz respeito à tributação das operações com massa asfáltica em obras de empreitada de pavimentação. Apresentase a norma contábil como regra capaz de auxiliar no arrefecimento da guerra fiscal entabulada pelos entes tributários. Inicialmente, retratam-se os fatos que permeiam um contrato de empreitada de pavimentação e o conflito de competência entre as unidades da federação gerado pela entrega de massa asfáltica pela prestadora de serviços, assim como os resultados nefastos provocados pela insegurança jurídica no investimento em infraestrutura. Na sequência é abordada a distribuição de competência constitucional para instituição de tributos e a proibição de incidência simultânea do ICMS e ISSQN, bem como são externadas críticas aos critérios constitucionais e doutrinários que têm como objetivo refratar o conflito de competência entre as unidades federadas. Por fim, é apresentado o Direito Contábil como instrumento auxiliar na resolução de conflitos de competência entre Estados e Municípios, restando demonstrada a aplicabilidade dessas normas contábeis ao contrato de empreitada. |
