Requilíbrio econômico-financeiro em contratos de arrendamento portuário: o caso do porto organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Silva, Fabiane Tessari Lima da
Orientador(a): Fernandes, Wanderley
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10438/17264
Resumo: Law number 12.815/2013, current legal guide of the port sector in Brazil, had as its most important innovation, the opening of competition to the port different terminals, exposed to numerous political regimes: private and public law. Furthermore, the sector of ports innovated by establishing that the element of delimitation of another regime is the polygonal design of the organized ports - task assigned to the Public Administration. As a result, terminals exposed to public law (operated by lessees) are now subjected to competition not originally advised and under uneven conditions, running the risk of having contractual divergences – as seen in some actual cases. Analyzing the parameters that advises the Administrators in the task of re-defying these polygonal – which determines the competitive environment –, we can come to the conclusion that the Organized Port of Paranagua' s lessees injured have assured the right to the immediate contractual re-balance.