Patrimônio rural em afetação: novo direito real de garantia?

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Albuquerque, Anna Sylvia Vitorino de
• Orientador(a): Corrêa, André Rodrigues
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Patrimônio rural em afetação; Patrimônio de afetação; Cédula de Produtor Rural; Cédula Imobiliária Rural; Direito real de garantia; Propriedade fiduciária
• Palavras-chave em Inglês: Designated rural property; Separate assets; Rural product bonds; Rural Real Estate Note; Guarantees in rem; Fiduciary ownership
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/31454

O presente trabalho pretende analisar a estrutura normativa da afetação patrimonial rural, regime de garantia real instituído pela Lei nº 13.986/2020 (Lei do Agro), que trouxe ao mercado do agronegócio a possibilidade de segregação do imóvel rural com escopo de garantia a determinados títulos de crédito que financiam o agronegócio - Cédula de Produtor Rural (CPR) e Cédula Imobiliária Rural (CIR). Serão analisados conceitos, finalidade e as circunstâncias em que o patrimônio rural em afetação foi criado, bem como verificar as notas identificadoras e distintivas do patrimônio rural em afetação com os demais institutos de segregação patrimonial que serviram como referência para sua criação. Como consequência, será demonstrado que a pretendida afetação rural tem maior proximidade com as afetações oriundas de direitos reais de garantia e de propriedade fiduciária do que com as demais afetações patrimoniais existentes na legislação, principalmente a da incorporação imobiliária. Essa conclusão comporta dois vieses. De um lado, revela que o patrimônio rural em afetação representa um direito real de garantia. Por outro lado, aponta para um enfraquecimento da pretensão da Lei do Agro de excluir o ativo segregado dos efeitos da insolvência do produtor rural no âmbito do procedimento de recuperação judicial.