Novo tratamento dispensado aos interesses públicos versus as prerrogativas garantidas à administração pública, como parte em ações judiciais trabalhistas

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Campos, Márcia Regina Leal
• Orientador(a): Guerra, Sérgio Antônio Silva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Interesse público; Interesse privado; Ponderação; Prerrogativas processuais; Administração pública; Prazos processuais especiais; Salários; Natureza alimentar; Processo do trabalho; Direito fundamental
• Palavras-chave em Inglês: Public interest; Balancing; Procedural prerogatives; Public administration; Special procedure deadline; Salaries; Alimentary nature; Labor procedure; Human being dignity basis; Fundamental rights; Private interest
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/6984

A Administração Pública goza de prerrogativas processuais, dentre elas prazos especiais para apresentação de defesas e recursos, que decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. O Processo do Trabalho prima pela simplicidade e celeridade dos procedimentos judiciais, principalmente em razão da natureza das parcelas discutidas: natureza alimentar. O trabalhador, em geral parte hipossuficiente nas relações material e processual, não sobrevive dignamente, sem os recursos advindos de sua força de trabalho. Por isso, a necessidade de simplificar a forma dos processos trabalhistas e diminuir seu tempo de duração. Esta é a abordagem desta dissertação: questiona-se a compatibilidade dos prazos especiais assegurados à Administração Pública, quando se cuida de ações trabalhistas, em que, do outro lado da relação processual, há um trabalhador hipossuficiente, carente da solução judicial célere e efetiva. Principalmente a partir das novas interpretações do Direito Administrativo, pós Constituição de 1988, que adota como fundamento a dignidade da pessoa humana.