Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Campos, Rogério |
| Orientador(a): |
Barbosa Filho, Nelson Henrique |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso embargado |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Link de acesso: |
https://hdl.handle.net/10438/31345
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Resumo: |
A transação tributária é instituto jurídico abstratamente previsto há décadas, sem, contudo, ter sido implementada, até ser erigida à condição de prioridade na agenda. Essa pesquisa procura identificar os elementos políticos, problemas e atores visíveis que confluíram para a priorização da agenda que culminou na implementação da política pública, segundo as teorias dos fluxos (KINGDON, 1984) e equilíbrio pontuado (TRUE/JONES/BAUMGARTNER, 2007). A identificação de feedbacks positivos e negativos, bem como o papel da burocracia de médio escalão e policy entrepreneurs é ponto de partida para a pesquisa. A partir da análise desses elementos, debruça-se sobre o papel dos reiterados Programas de Recuperação Fiscal – REFIS, com suas externalidades e incentivos perversos, como uma das chaves que impactaram no avanço da agenda da transação tributária, bem como os reflexos na formulação da política pública voltada à resolução de litígios tributários e incremento da arrecadação decorrentes daquele modelo saturado de parcelamentos especiais. Os resultados da política pública são, ainda que parciais, em razão da implementação recente e das peculiaridades decorrentes da crise mundial em saúde pública (COVID-19), abordados na conclusão, indicando, ao menos perfunctoriamente, os acertos na formulação e correção das distorções existentes no modelo de REFIS. |
