Políticas públicas e direito: democratização do acesso ao Sistema Federal de Ensino Superior

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Santos, Marina Jacob Lopes da Silva
Orientador(a): Ghirardi, José Garcez
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10438/15079
Resumo: The research object of this dissertation are the public policies for democratization of education created after the Federal Constitution of 1988. Considering the law and development theory and the higher education as background, it is intended to relate the law and public policies under institutional approach, seeking to understand the ProUni, ReUni, Fies and Lei de Cotas programs reality. Based in a public policies’ legal method, wonders how the programs for the democratization of higher education access are built, regarding the macro, meso and microinstitutional as defined by Bucci and how the governmental actions for inclusion works in the public and private higher education institutions. Through this research could be noted a lack of mesoinstitutional arrangements to manage the policies, making them more coherent and complementary each other. It were not found exclusive institutional aggregations for the access policies to the higher education.