A publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte e a efetividade da Lei Federal n. 11.638/2007 e da deliberação n. 2/2015 da Junta Comercial do Estado de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Batista, Carlos Henrique
Orientador(a): Araujo, Danilo Borges dos Santos Gomes de
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10438/20488
Resumo: This work is about the controversy over mandatory disclosure of financial statements by large Brazilian limited liability companies. The research reveals an unclear regulatory framework on this issue and empirically assesses the effectiveness of disclosure rules contained in Federal Law No. 11,638 of 2007 and in São Paulo State’s Board of Trade Resolution No. 2 of 2015. The results indicate a significant level of compliance with these rules by the referred companies and at the same time their considerable resistance to disclose financial information to the public. It is also observed that the current regulation of corporate transparency is not enough to overcome the opacity of the majority of large limited liability companies, specially the biggest ones. The study points out shortcomings in the analyzed rules and also in the corresponding enforcement system. Moreover, it carries out a reflection on European legal solutions and national legislative proposals related to the matter.