Critérios para definição dos possíveis impactos práticos dos precedentes derivados do julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral no processo tributário

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Spina, Vanessa Damasceno Rosa
• Orientador(a): Conrado, Paulo Cesar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Precedente; Recurso extraordinário com repercussão geral; Processo tributário; Ciclo de positivação; Sistematização; Critérios de aplicação
• Palavras-chave em Inglês: Precedent; Extraordinary appeal with general repercussion; Tax process; Positivity cycle; Systematization; Application criteria
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35511

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma sistematização dos critérios a ser adotados para a aplicação de uma decisão proferida sob a sistemática de repercussão geral para os demais casos de matéria tributária, considerados os diferentes tipos de ação e suas peculiaridades. Pretende-se demonstrar como se dá o sistema de precedentes no Brasil a partir do Código de Processo Civil de 2015 e o percurso a ser seguido pelos processos para que desaguem numa decisão que se qualifique como tal, com ênfase para o recurso extraordinário com repercussão geral. Em seguida, será abordado o sistema processual tributário e as principais ações relacionadas à matéria, bem como a sua relação com o ciclo de positivação da obrigação tributária. Por fim, será analisado o impacto que uma decisão com repercussão geral gera no ciclo de positivação e em cada um dos tipos de ação, com a sistematização dos critérios a ser observados para a correta aplicação do precedente aos casos concretos.