Conceito de zona franca e seu regime jurídico no âmbito do Mercosul

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Braga, Guilherme Froner Cavalcante
• Orientador(a): Almeida, Roberto Caparroz de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Zona franca; Área aduaneira especial; Regimes aduaneiros especiais; Regimes aduaneiros aplicados em área especial; Zona Franca de Manaus; Área de livre comércio; Zona de processamento de exportação; Decisão CMC nº 8/1994
• Palavras-chave em Inglês: Free trade zone; Special customs area; Special customs regimes; Customs regimes applied to special areas; Manaus free trade zone; Free trade area
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36649

O presente trabalho tem como objetivo definir um conceito de zona franca no âmbito do Tratado de Assunção e das normas do Mercosul, buscando examinar o regime jurídico aplicável às operações de comércio exterior realizadas entre importadores e exportadores localizados nos Estados Partes do bloco. A partir da análise da doutrina e da legislação estrangeira sobre zonas francas, com ênfase no contexto do Mercosul, este estudo identifica as características determinantes ou os elementos que delimitam os contornos de um conceito de zona franca, diferenciando-o de institutos correlatos. Com base nessas conclusões, é realizado um exame detalhado do regime jurídico instaurado pela Decisão CMC nº 8/1994, com destaque para a regra que exige a aplicação da Tarifa Externa Comum sobre operações entre os Estados Partes, mesmo quando observado o regime de origem do Mercosul. Ao final, o trabalho conclui com uma análise crítica da Decisão CMC nº 8/1994, propondo recomendações e/ou soluções para o aprimoramento dessa norma.