Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Pereira, Yuri Excalibur de Araújo |
| Orientador(a): |
Rubinstein, Flávio |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Palavras-chave em Inglês: |
|
| Link de acesso: |
https://hdl.handle.net/10438/35900
|
Resumo: |
A presente dissertação tem por propósito analisar o aplicativo móvel Dívida Aberta, seja como instrumento de conformidade fiscal, seja como meio de acesso à educação fiscal, através da perspectiva jurídica, comportamental e educacional. Em primeiro lugar, pretende-se investigar se a política fiscal de nomeação e constrangimento de devedores respeita os direitos fundamentais previstos nas Constituição Federal de 1988, assim como se compatibiliza com a Lei Geral de Proteção de Dados e com a Lei de Acesso à Informação. Em seguida, propõe-se uma revisão sistemática dos estudos existentes sobre a publicação e o constrangimento de devedores, além do enfrentamento do problema do contágio (espraiamento) e da percepção da norma social. Por fim, examina-se a importância do Programa Cidadão Fiscal, idealizado no Dívida Aberta, cuja implementação envolve aprendizado social, gamificação, controle social do crédito fiscal e compreensão da função social do tributo. |
