Desafios aos direitos e garantias fundamentais: fraudes à Constituição

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Lisbôa, Natália de Souza
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/197
Resumo: This paper deals with frauds against the Constitution and the threat that its use entails fundamental rights and guarantees. In the first place, Constitution are carried out by the Legislative Branch, holder of the reforming power promulgate amendments to the Constitution that are born with the purpose of constitutionalizing a law that was originally unconstitutional, thus already proclaimed through diffuse control, preventing the protection of material right violated by such laws by the diffuse and concrete. As the constitutionally guaranteed rule is that of non-rotation, a constitutional amendment can not be issued to give effect to a law that initially lacked it, such legislative activity also affects the fundamental rights and guarantees constitutionally foreseen.