Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
Freitas, Luiz Antônio Nolasco de |
| Orientador(a): |
Costa, Nilson do Rosario |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Link de acesso: |
https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/56658
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Resumo: |
O trabalho apresenta as repercussões da implantação do regime regulatório no setor de planos privados de assistência à saúde no Brasil, discute os antecedentes de sua implantação, os principais instrumentos administrativos utilizados para sua consecução e aponta dilemas e desafios resultantes deste processo. A metodologia utilizada combina pesquisa documental e análise de entrevistas semiestruturadas com ex-dirigentes do órgão regulador. Desenvolve-se pela abordagem dos antecedentes teóricos e históricos da implantação do Estado Regulador no setor saúde, questionando a incorporação deste modelo como adequado a realidades culturais e socioeconômicas distintas de países da Europa e Estados Unidos. São problematizados os eixos estruturais que orientaram os objetivos da regulação e da estruturação da Agência Nacional de Saúde Suplementar; também são descritas as principais iniciativas e instrumentos relevantes na implantação do regime regulatório frente ao comportamento oportunista das operadoras. As considerações finais apontam para a insuficiência da regulação na provisão do acesso à saúde, cuja responsabilidade constitucional está atribuída ao Sistema Único de Saúde - SUS; refutam a ideia da saúde suplementar como funcional ao SUS por redução da demanda e ressaltam o desafio de se promover a redefinição dos rumos da regulação, considerando a importância do mercado de planos privados de assistência à saúde. |
