Repercussões e desafios da implantação da regulação em saúde no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Freitas, Luiz Antônio Nolasco de
Orientador(a): Costa, Nilson do Rosario
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/56658
Resumo: O trabalho apresenta as repercussões da implantação do regime regulatório no setor de planos privados de assistência à saúde no Brasil, discute os antecedentes de sua implantação, os principais instrumentos administrativos utilizados para sua consecução e aponta dilemas e desafios resultantes deste processo. A metodologia utilizada combina pesquisa documental e análise de entrevistas semiestruturadas com ex-dirigentes do órgão regulador. Desenvolve-se pela abordagem dos antecedentes teóricos e históricos da implantação do Estado Regulador no setor saúde, questionando a incorporação deste modelo como adequado a realidades culturais e socioeconômicas distintas de países da Europa e Estados Unidos. São problematizados os eixos estruturais que orientaram os objetivos da regulação e da estruturação da Agência Nacional de Saúde Suplementar; também são descritas as principais iniciativas e instrumentos relevantes na implantação do regime regulatório frente ao comportamento oportunista das operadoras. As considerações finais apontam para a insuficiência da regulação na provisão do acesso à saúde, cuja responsabilidade constitucional está atribuída ao Sistema Único de Saúde - SUS; refutam a ideia da saúde suplementar como funcional ao SUS por redução da demanda e ressaltam o desafio de se promover a redefinição dos rumos da regulação, considerando a importância do mercado de planos privados de assistência à saúde.