Julgamento antecipado parcial do mérito e objeto do processo: recorribilidade e cumprimento da decisão frente aos princípios processuais

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Oliveira, Guilherme Machado de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: UniCEUB
• Palavras-chave em Português: Julgamento Antecipado Parcial; Princípios; Objeto do Processo; Consequências Procedimentais; Incoerências
• Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14498

O presente trabalho procura enfrentar o tema do julgamento antecipado parcial do mérito e sua relação com o objeto do processo, com especial enfoque na análise das consequências procedimentais no âmbito recursal e no cumprimento da decisão, diante dos princípios processuais e constitucionais do processo. Assunto que reclama pela atenção dos processualistas está ligado à existência de um processo que seja dotado de técnicas que possam permitir a concretização dos princípios, ser mais eficiente e efetivo no julgamento dos litígios. Com isso o Código de Processo Civil em vigor regulamentou alguns institutos e técnicas processuais para melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, dentre elas o Julgamento Antecipado Parcial do Mérito, técnica que, apesar de não encontrar previsão legal no sistema do Código revogado, já era muito debatida e defendida. Assim, o Código atual chama à reflexão para os momentos em que o mérito pode ser analisado e as suas consequências procedimentais, tendo em vista que o legislador dispensou um tratamento diferenciado a depender do momento em que o mérito é resolvido, se na decisão que julga parte do mérito, ou na sentença que finaliza o procedimento. O mérito, por sua vez, está diretamente ligado com o Objeto do Processo, tema que já ocupou o centro de debates no direito, principalmente no estrangeiro. Consequentemente, o Objeto do Processo está intimamente relacionado com o Julgamento Antecipado Parcial do Mérito, sendo que para compreender melhor essa técnica, é importante analisar os contornos do objeto processual, o qual guarda um conceito dinâmico e volúvel. Desse modo, o estudo partiu de um panorama sobre a técnica processual, o conteúdo dos princípios processuais e o estudo do Objeto do Processo, para relacionar tais assuntos com o principal ponto do trabalho que é o Julgamento Antecipado Parcial do Mérito, fazendo um diálogo com as normas fundamentais do processo e os princípios. A partir desse panorama, busca-se apresentar e analisar as principais consequências procedimentais da regulamentação feita pelo Código, atribuindo maior enfoque na análise da recorribilidade e no cumprimento da decisão. Finalmente conclui-se que o legislador, de forma equivocada, dispensou tratamento distinto à técnica do Julgamento Antecipado Parcial acarretando incoerências procedimentais, de modo que algumas opções do Código devem ser repensadas para aproximar o procedimento da decisão interlocutória de mérito com a sentença definitiva.