Plano diretor como elemento democrático: um estudo do processo participativo no plano diretor de Guanambi

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Fernandes, Edilaine Neves
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Democracia Deliberativa; Estatuto da Cidade; Participação; Plano Diretor; Política Urbana
• Link de acesso: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14032

Como produto da modernidade, a cidade se apresenta como estilo de vida imponente e inevitável, e, como base material para realização da práxis humana torna-se o cenário predominante de concretização e negação de direitos. O fenômeno urbano tornou-se objeto de estudo complexo e necessário pois, a cidade como texto, materializa a síntese dos conflitos sociais impostos pela racionalidade colonizadora do Estado – Mercado e a resistência dos indivíduos e grupos dentro de suas condições históricas no processo de apropriação do solo urbano. A cidade moderna foi instrumentalizada e teve as suas funções sociais do encontro, do lúdico e do reino do uso desvirtuadas, gerando um processo de segregação através da apropriação privada do solo urbano tolerada pelo poder público numa tradição de planejamento que justificava-se por uma razão prática fundamentada na relação meio-fins e no argumento técnico científico. Jürgem Habermas (1999) partiu do diagnóstico dos cientistas sociais e filósofos sobre a crise das referências da racionalidade então vigente para propor a razão comunicativa que busca legitimação nos processos de interação comunicativa entre falantes livres e iguais que buscam de forma intersubjetiva a formação de um consenso que justifica-se pela própria participação. Nesse modelo racional foi estruturada a proposta de democracia deliberativa que vale- se dos processos institucionalizados de participação como justificação da norma. A Política Urbana apresenta o Plano Diretor Participativo como instrumento de gestão democrática para ordenar o pleno desenvolvimento urbano da cidade, tendo como condição de validade o seu processamento em ambiente deliberativo. Nesse sentido, esta dissertação se propõe a analisar o condão democrático do Plano Diretor Participativo de Guanambi, Lei Complementar no 223 aprovada em 04 de dezembro de 2007. O estudo de caso enfatiza o aspecto participativo tangenciando-o às premissas da democracia deliberativa proposta por Jürgem Habermas, apresentando também elementos provocativos para discussão aplicada sobre a relação entre a participação, o reconhecimento e a efetividade da norma explicitados nos dados da pesquisa. A revisão teórica primou pela abordagem conceitual e jurídica do instituto do Plano Diretor, considerando sua condição democrática e o projeto utópico do direito à cidade, e apresentação das premissas de democracia deliberativa norteada pelos conceitos de razão comunicativa, sociedade civil organizada, esfera pública e suas possibilidades de aplicação no desenho institucional participativo. Trata-se de pesquisa social aplicada, sob a técnica de estudo de caso, de raciocínio hipotético dedutivo que se valeu de instrumentos de coleta de dados como fontes documentais e entrevistas semiestruturadas, dados analisados e interpretados conforme a proposta metodológica de análise de conteúdo de Bardin (2016). O estudo corroborou as hipóteses sobre a falibilidade do processo participativo do Plano Diretor, considerando a parca transferência de poder para a esfera pública evidenciado pela ínfima autorização legislativa.