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A atribuição de eficácia erga omnes à decisão proferida pelo STF em mandado de injunção: impactos sobre a teoria do controle de constitucionalidade e perspectivas atuais da abstrat...
Por
RIBEIRO
,
Ana
Célia
de
Sousa
Publicado em 2016
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Dissertação
2
Ativismo judicial do STF e reações político-legislativas do Poder Legislativo : meios de contenção do poder e instrumentos de diálogos institucionais
Por
RIBEIRO
,
Ana
Célia
de
Sousa
Publicado em 2019
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