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Direito de reunião em vias públicas: conflito, regulamentação do direito fundamental de reunir-se pacificamente, e aprimoramento da democracia

Publicado em 2019
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Dissertação

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Racionalização dos parâmetros de identificação do abuso de direitos fundamentais como forma de controle de sua utilização na prática jurisprudencial brasileira

Publicado em 2022
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Tese