Mostrando 1 - 1 resultados de 1 para a busca 'Parra, Marcos Vinícius Canhedo', tempo de busca: 0,01s

1

A necessidade de resolução do Senado Federal no controle de constitucionalidade incidental: a aderência do poder legislativo como condição de efetividade “erga omnes”.

Publicado em 2023
Acessar documento
Dissertação