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Controle de Constitucionalidade de Lei e ato normativo Municipal: uma análise sobre seu funcionamento na Federação Brasileira

Publicado em 2014
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Dissertação

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A inconstitucionalidade material do objeto racial da Lei de Cotas Nº 12.711/2012: uma violação à ideologia da Constituição Federal do Brasil de 1988

Publicado em 2018
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Tese