Bibliografiske detaljer
| Hovedforfatter: |
Bacarin, Eliane |
| Publication Date: |
2013 |
| Format: |
Bachelor thesis
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| Sprog: |
por |
| Source: |
Repositório Institucional da UPF |
| Download full: |
https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6109
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Summary: |
O presente estudo constitui-se na análise do direito à intimidade e sua proteção jurídica no ordenamento brasileiro diante da utilização contratual eletrônica. A Carta Magna promoveu a constitucionalização do direito civil e as relações contratuais deixaram de priorizar unicamente os bens, passando a dar ênfase à pessoa humana, valorizando sua dignidade. Já, a realidade social, em tempos de pós-modernidade propõe acesso fácil e incentiva o consumo, em especial, no meio virtual, provocando, muitas vezes, violação da intimidade nas contratações eletrônicas. Assim, utilizando o método de abordagem hermenêutico e o procedimento documental, abordam-se os contratos eletrônicos e com base na proteção da intimidade presente no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, verificam-se os meios técnicos que viabilizam tal garantia, porém nenhum de forma plena. Constata-se a necessidade da criação de legislação específica para proteção dos dados pessoais disponíveis no meio virtual arquivados em bancos de dados. Desta forma, promove-se a valorização da pessoa humana possibilitando que cada indivíduo possa preservar sua intimidade em todas as formas de contratação existentes na sociedade contemporânea. |
