Bibliographic Details
| Main Author: |
Batista, Gabriel Vaz |
| Publication Date: |
2022 |
| Format: |
Bachelor thesis
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| Language: |
por |
| Source: |
Repositório Institucional da UPF |
| Download full: |
https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5898
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Summary: |
O presente trabalho versa sobre a Lei 11.340/2006, aprofundando-se no tocante as medidas protetivas de urgência e sua eficácia. Problematiza se a implementação das medidas protetivas instituídas pela Lei é eficaz em cumprir as finalidades pelas quais foram criadas. Possui como objetivos: reunir informações do viés histórico da violência contra a mulher, suas formas e principais causas; trazer o contexto precedente à criação da Lei Maria da Penha e aspectos legais do dispositivo; discorrer sobre as medidas protetivas de urgência estabelecidas; verificar o potencial das medidas protetivas de urgência; reunir informações de Políticas Públicas instituídas para auxiliar no cumprimento das medidas protetivas de urgência; e verificar se a implantação das medidas mostra-se eficaz em cumprir seus objetivos. O estudo da eficácia das medidas protetivas instituídas pela Lei 11.340/06 se justifica pelo fato de que cada vez mais mulheres encontram-se sendo vítimas de violência doméstica. Concluiu-se que as medidas protetivas de urgência possuem grande potencial de contenção e prevenção, todavia se faz necessária a instituição dos competentes órgãos que compõe a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. |
