A ata notarial e o seu valor probatório no processo civil nos casos de bullying ocorridos na internet
Guardado en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Fecha de Publicación: | 2013 |
| Formato: | Bachelor thesis |
| Lenguaje: | por |
| Fuente: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6088 |
Sumario: | A ata notarial é lavrada pelo tabelião de notas na serventia de sua comarca de jurisdição, a pedido do interessado e tem por finalidade perpetuar o fato redigido no tempo, autenticando-o com a presunção de veracidade. O instituto da ata notarial apesar de existir a anos, por muito tempo ficou esquecido, ressurgindo apenas com a lei n. 8.935/94, e ainda é de escassa utilização. Modernamente, com o grande crescimento de crimes praticados pelo uso dos meios eletrônicos as atas notariais estão sendo lavradas para servirem de prova nos processos judiciais envolvendo a prática de atos ilícitos no uso da internet, nos casos de bullying e cyberbullying, mormente, diante do risco com que a página do sítio pode ser excluída dos meios eletrônicos. A ata notarial nesse caso serve como prova pré-constituída do ato ilícito a ser utilizada no processo civil em que se busca indenização pelos danos desse ato decorrentes. A ata notarial toma a forma de prova documental. A doutrina diverge quanto à questão de assumir ela a forma de documento público, revestida de força probante absoluta, apenas afastada por meio de incidente de arguição de falsidade julgada procedente, ou se de documento particular, revista de força probante relativa. Nesse passo, na investigação da questão de qual é a força probante da ata notarial que reproduz um ato ilícito praticado por meio eletrônico, utilizou-se o método de abordagem dialético e o de procedimento bibliográfico, mediante consulta de doutrina, legislação e jurisprudência, chegando-se à conclusão de que a ata notarial deve ter força probante de documento público. |
Ejemplares similares: A ata notarial e o seu valor probatório no processo civil nos casos de bullying ocorridos na internet
- A exploração do serviço notarial e registral e sua sucessão antes e depois da constituição federal de 1988 e suas consequências nas relações trabalhistas
- Responsabilidade civil aplicada à atividade notarial e registral sob a ótica da análise econômica do direito
- Desafios à prática notarial diante dos impactos da tecnologia Blockchain
- A transnacionalização imobiliária e suas linhas de fratura
- A regulação dos atos notariais eletrônicos no Brasil : desafios da segurança jurídica notarial em meio virtual
- A responsabilidade civil nos casos de Bullying escolar