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A (in) constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Frigeri, Rafael
Data de publicació: 2020
Format: Bachelor thesis
Idioma: por
Font: Repositório Institucional da UPF
Download full: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5798
Sumari: O instituto do dano moral está presente nas mais diversas áreas jurídicas, como o Direito do Trabalho. Constituído como uma verdadeira conquista da humanidade, a noção de punição a esse tipo de dano tem encontrado fortes elementos na legislação. No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, um novo sentido foi atribuído ao ordenamento jurídico, e o respeito a garantias e princípios fundamentais se tornou o alicerce da Carta Constitucional. Recentemente, a aprovação de leis reformadoras de diversos aspectos das relações trabalhistas provocou inúmeras discussões acerca da constitucionalidade das normas. Um desses elementos legais concerne à tarifação do dano extrapatrimonial, que estabelece parâmetros para a fixação do quantum indenizatório quando do julgamento de casos de lesão à moral. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar se a norma estabelecedora de tal tarifação é constitucional, sob o ponto de vista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Para tanto, dispor-se-á de uma pesquisa bibliográfica, a partir de um método dedutivo, que permita construir um entendimento contextualizado acerca da questão. Estudar-se-ão, assim sendo, as concepções históricas do dano e dos princípios e garantias fundamentais, passando pela averiguação da norma editada e análise jurisprudencial, formando um panorama completo que auxiliem no aprofundamento da temática e consequente contribuição ao cumprimento irrestrito das prerrogativas constitucionais.
Sumari:O instituto do dano moral está presente nas mais diversas áreas jurídicas, como o Direito do Trabalho. Constituído como uma verdadeira conquista da humanidade, a noção de punição a esse tipo de dano tem encontrado fortes elementos na legislação. No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, um novo sentido foi atribuído ao ordenamento jurídico, e o respeito a garantias e princípios fundamentais se tornou o alicerce da Carta Constitucional. Recentemente, a aprovação de leis reformadoras de diversos aspectos das relações trabalhistas provocou inúmeras discussões acerca da constitucionalidade das normas. Um desses elementos legais concerne à tarifação do dano extrapatrimonial, que estabelece parâmetros para a fixação do quantum indenizatório quando do julgamento de casos de lesão à moral. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar se a norma estabelecedora de tal tarifação é constitucional, sob o ponto de vista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Para tanto, dispor-se-á de uma pesquisa bibliográfica, a partir de um método dedutivo, que permita construir um entendimento contextualizado acerca da questão. Estudar-se-ão, assim sendo, as concepções históricas do dano e dos princípios e garantias fundamentais, passando pela averiguação da norma editada e análise jurisprudencial, formando um panorama completo que auxiliem no aprofundamento da temática e consequente contribuição ao cumprimento irrestrito das prerrogativas constitucionais.

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