A possibilidade de transformação do regime jurídico dos serviços públicos em atividade econômica
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| Main Author: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2020 |
| Format: | Book |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/9917 |
Summary: | O tema permeia-se de nítida atualidade, demonstrando importância para toda a relação jurídica, bem como o tecido social, não somente a relação de fato, mas a toda relação cotidiana (jurídica) que envolva a prestação dos serviços públicos e de forma mais preocupante, nos que materializem um direito fundamental que em não atendido e/ou não acessado da forma prevista e concebida, possam trazer gravames para o cidadão. Ainda no mesmo pensamento de contemporaneidade, verifica-se a parca doutrina no tratamento do tema, não possuindo uma posição pacífica quanto ao assunto. |
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