O juízo de ponderação na aplicação da prisão preventiva ou de medida cautelar diversa
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
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| Հրապարակման ամսաթիվ: | 2014 |
| Ձևաչափ: | Bachelor thesis |
| Լեզու: | por |
| Աղբյուր: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6139 |
Ամփոփում: | As medidas cautelares da Lei n. 12.403/2011 foram introduzidas no Código de Processo Penal na intenção de restringir a decretação da prisão preventiva aos casos em que restasse plenamente demonstrada sua necessidade. Nesse sentido, enfatiza-se, ainda mais, seu caráter excepcional. Assim, em razão dessa inovação legislativa, evidencia-se a indispensabilidade de realizar um juízo de ponderação que vise encontrar uma solução justa e equilibrada ao caso concreto, decidindo, o juiz, entre a imposição de uma medida cautelar diversa e a prisão preventiva. Para a abordagem do assunto utiliza-se o método dedutivo, bem como o método de procedimento é embasado em apreciação bibliográfica e jurisprudencial. A partir de tais métodos, estudam-se alguns fatos históricos que contribuíram para a evolução das medidas cautelares no processo penal brasileiro, expondo-se o novo perfil jurídico da prisão cautelar em contraste com as medidas liberatórias, ressaltando seus requisitos gerais e específicos. Dáse, então, especial enfoque ao princípio da proporcionalidade, como possibilidade para a realização do juízo de ponderação. Chegando-se a análise dos postulados da proibição de excesso e da proibição da proteção deficiente. Do presente estudo é possível concluir que o juízo de ponderação das cautelares se dá, primordialmente, com base na apreciação das circunstâncias peculiares ao caso concreto. Assim, os interesses estatais bem como, os individuais envolvidos é que irão guiar a escolha do magistrado, ao decretar uma medida cautelar diversa ou a prisão preventiva. |