Detalles Bibliográficos
| Autor Principal: |
Silva, Antonio Reginaldo Ferreira da |
| Data de Publicación: |
2011 |
| Formato: |
Bachelor thesis
|
| Idioma: |
por |
| Fonte: |
Repositório Institucional da UPF |
| Download full: |
https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5909
|
Summary: |
O presente trabalho visa buscar entendimentos acerca de questões pontuais sobre o controle, tanto administrativa quanto judicialmente, de atos de improbidade administrativa praticados nas administrações públicas de nosso país, e ainda, os meios de que a sociedade dispõe para fiscalizar e apurar tais atos. Neste sentido, e para a realização do presente estudo, fez-se necessário fazer um apanhado sobre os princípios constitucionais que regem as administrações públicas, questões ligadas ao interesse público e serviços públicos, seus pressupostos e entendimentos doutrinários. Necessário também entender o que é ato de improbidade administrativa, suas formas e conceitos, e, principalmente, o meio pelo qual deve ocorrer o procedimento para, não só a apuração, mas também a responsabilização de quem comete tais atos, sendo analisados para tanto, a legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis. |
