Uma análise constitucional da apuração administrativa e judicial dos atos de improbidade administrativa
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| Main Author: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2011 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5909 |
Summary: | O presente trabalho visa buscar entendimentos acerca de questões pontuais sobre o controle, tanto administrativa quanto judicialmente, de atos de improbidade administrativa praticados nas administrações públicas de nosso país, e ainda, os meios de que a sociedade dispõe para fiscalizar e apurar tais atos. Neste sentido, e para a realização do presente estudo, fez-se necessário fazer um apanhado sobre os princípios constitucionais que regem as administrações públicas, questões ligadas ao interesse público e serviços públicos, seus pressupostos e entendimentos doutrinários. Necessário também entender o que é ato de improbidade administrativa, suas formas e conceitos, e, principalmente, o meio pelo qual deve ocorrer o procedimento para, não só a apuração, mas também a responsabilização de quem comete tais atos, sendo analisados para tanto, a legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis. |