A politização dos tribunais de contas
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2020 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Sprog: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/5732 |
Summary: | No Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional no acompanhamento e execução orçamentária e financeira do país. Função que também é exercida pelos Tribunais distribuídos nos diversos estados brasileiros. Diante de tais perspectivas, essa Corte tem poder consultivo, destinado a oferecer pareceres acerca de contas dos poderes executivos e legislativo, exercendo o controle externo de natureza administrativa. Nessa direção, destaca-se a importância, para a efetivação de uma democracia e de direitos e deveres do cidadão brasileiro, uma administração pública eficiente. E nesse sentido, apresenta-se o questionamento mor que moveu este estudo: as decisões dos Tribunais de Contas, órgãos fiscalizadores dos poderes públicos nas três esferas de atuação, constituem-se num modo eficiente de julgamento da transparência das contas públicas, baseado no regramento jurídico que rege o Direito Administrativo? Para aproximar respostas à esse questionamento, o trabalho bibliográfico de pesquisa se deu com o seguinte objetivo geral: analisar se as decisões dos Tribunais de Contas no Brasil estão sendo tomadas de forma política ou técnica. Os resultados apontam que ainda há que se produzir modificações na Corte em pauta, especialmente no que tange à forma de indicação dos ministros que a compõem. Os critérios políticos para tanto, parecem reverberar nas decisões que deveriam ser eminentemente técnicas, e este raciocínio deveria ser o único aceitável a sistemática do TCU. |
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