A Lei 12.694/12 e o julgamento do crime organizado
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
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| Datum vydání: | 2014 |
| Médium: | Bachelor thesis |
| Jazyk: | por |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6177 |
Shrnutí: | O presente estudo visa estabelecer, através de análise jurisprudencial e doutrinária, a efetivação ou não das garantias constitucionais do réu, no âmbito das modificações trazidas pela Lei 12.694/12, principalmente no que atine aos princípios da publicidade e da identidade física do juiz. O referido dispositivo trouxe alterações na esfera processual penal, notadamente, por facultar aos juízes de primeiro grau de jurisdição que formem um órgão colegiado com outros dois juízes, para o fim de julgar crimes cometidos por organizações criminosas. A lei foi publicada em razão da nítida necessidade de se proteger a integridade física dos magistrados que atuam no julgamento do crime organizado. A norma, no entanto, sofreu várias críticas no que diz respeito à sua constitucionalidade, entendendo, parte da doutrina, que a lei afrontaria os princípios da publicidade e da identidade física do juiz. Utilizando o método dedutivo, a presente pesquisa visa examinar e comparar as hipóteses apresentadas, tendo como escopo demonstrar a conformidade da norma frente à Constituição Federal, bem como a sua importância para que a prestação jurisdicional se dê de forma imparcial e neutra, visando, sobretudo, a segurança dos magistrados, concluindo-se pela compatibilidade da lei com o ordenamento jurídico vigente. |
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